Decreto Executivo Nº 67.980 - 25 de Setembro de 2023 Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP. País/região do ato: Brasil Organizações, Comércio, Licenciamento, Economia, Gestão de Riscos Texto em Português Veja mais